O SEPE informa que ingressou com Reclamação no STF contra a decisão do Órgão Especial do TJ/RJ que havia permitido o corte de ponto dos servidores do Estado. O ministro Luiz Fux concedeu liminar suspendendo os efeitos desta decisão e convocou para a audiência do dia 22 de outubro não apenas o Estado e sua procuradoria como também a Prefeitura e sua procuradoria. A mesma Reclamação não fora apresentada no processo do Município do Rio porque estamos aguardando a publicação do acórdão que autoriza o corte de ponto. Após tal publicação, peticionaremos no STF pedindo a extensão da liminar também ao processo do Município do Rio.
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