Agora é preciso atenção às propostas de redação do Poder Executivo à
Lei e à postura do Congresso Nacional diante do veto da presidenta Dilma
O governo ouviu os alertas de que o Ato Médico faria mal à saúde!
As mobilizações e luta histórica dos conselhos profissionais,
frentes e entidades da área da saúde contra o Projeto de Lei nº
268/2002, que define o exercício da medicina (conhecido como “Ato
Médico”), deram certo. O projeto foi sancionado nesta quinta-feira
(11/7) pela presidenta Dilma Roussef, entretanto, os pontos mais
polêmicos do projeto, que feriam outras profissões e atacavam o caráter
multidisciplinar do Sistema Único de Saúde, foram vetados. A aprovação
da lei foi publicada no Diário Oficial da União.
“Da forma como estava, o Ato Médico agredia a saúde pública
brasileira. O projeto desrespeitava e feria a evolução histórica das
atribuições das diversas profissões da saúde, que prestam atendimento e
respondem às demandas em saúde da população. Corríamos o risco de termos
a política de saúde pública desconstruída, comprometendo a continuidade
de serviços e programas”, comentou a conselheira e representante do
CFESS no Conselho Nacional de Saúde (CNS), Alessandra Ribeiro.
O Conselho Federal acredita que a decisão do Poder Executivo foi
acertada, já que vai ao encontro de uma política de saúde universal e
multidisciplinar.
Vetos essenciais
No texto divulgado pela Casa Civil com as
justificativas dos vetos feitos pela presidenta, ficaram explícitos os
equívocos e os problemas que o Ato Médico traria se aprovado
integralmente. “O texto inviabiliza a manutenção de ações preconizadas
em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no Sistema Único de
Saúde e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos
privados de saúde. Da forma como foi redigido, o inciso I impediria a
continuidade de inúmeros programas do Sistema Único de Saúde que
funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde,
contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por
profissionais de outras áreas que não a médica. É o caso dos programas
de prevenção e controle à malária, tuberculose, hanseníase e doenças
sexualmente transmissíveis, dentre outros. Assim, a sanção do texto
poderia comprometer as políticas públicas da área de saúde, além de
introduzir elevado risco de judicialização da matéria”, afirma o texto,
referindo-se ao Inciso I do caput e § 2º do artigo 4º.
Em outro ponto, o texto, ao abordar os Incisos I e II do § 4º do
artigo 4º, justifica que estes foram vetados porque atribuem
privativamente a profissionais da medicina um rol extenso de
procedimentos, incluindo alguns que já estão consagrados no SUS a partir
de uma perspectiva multiprofissional. E essa era uma das principais
reclamações de outras categorias, como a enfermagem, a psicologia, a
fisioterapia e a terapia ocupacional.
Leia a mensagem nº 287 da Presidência da República sobre os vetos a artigos do projeto
“Vimos que alguns artigos poderiam impactar profundamente na política
pública de saúde, prejudicando até mesmo o desenvolvimento das
campanhas de vacinação e outras ações baseadas em protocolos do SUS”,
completou Alessandra.
Atenção voltada agora para o Congresso Nacional e para o Poder Executivo
Sem
dúvida alguma, os vetos do Poder Executivo aos artigos polêmicos do Ato
Médico são uma grande conquista para as profissões da saúde e,
principalmente, para a população brasileira.
Entretanto, é preciso ficar alerta a dois passos que ainda serão
dados: o primeiro é que o Poder Executivo, nas justificativas de alguns
vetos, se comprometeu a apresentar propostas de redação diferentes da do
projeto original. O segundo é que o Congresso Nacional ainda analisará
os vetos propostos. Neste sentido, os conselhos profissionais, frentes e
entidades da área da saúde devem ficar atentos para que não haja
nenhuma mudança no texto sancionado pela Presidência.
A conselheira Alessandra Ribeiro afirmou que o CFESS continuará
acompanhando os desdobramentos. “Estamos nesta luta há quase uma década e
continuaremos até que tenhamos a certeza de que a saúde da população
brasileira não será agredida por um projeto como o Ato Médico”,
finalizou.
Intensa agenda de atividades
Com o prazo final para sanção ou veto
presidencial ao PL prevista para o dia 12 de julho, sexta-feira, o
CFESS continuou participando de diversas atividades que alertaram o
Governo e a sociedade sobre os malefícios que o Ato Médico causaria à
saúde pública, e, consequentemente, à população brasileira.
O Conselho Federal marcou presença no 29º Congresso Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), realizado entre os dias 7 e
10 de julho de 2013. Um dos principais momentos aconteceu durante a fala
do presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde,
Antônio Carlos Figueiredo Nardi, que defendeu o veto ao Ato Médico e foi
aplaudido pelas 4.700 pessoas que participaram do evento. “Este apoio
da plenária explicitou as dificuldades que os diversos municípios do
país têm encontrado em fixar profissionais, principalmente da categoria
médica, no âmbito da atenção básica, comprometendo toda a política de
saúde pública construída”, avaliou a conselheira do CFESS Alessandra
Ribeiro.
Aos gritos de “Veta, Dilma”, foi lançado, no dia 8 de julho, o
programa “Mais Médicos”, que explicitou as propostas do Governo para
resolver a falta de profissionais da medicina em algumas regiões do
país. O CFESS, que se pronunciará em breve sobre o programa, também
participou e entoou as palavras de ordem à Presidência da República,
para que vetasse o Ato Médico.
Na terça-feira (9/7), o tema foi pauta central da reunião do Fórum
das Entidades Nacionais da Saúde (FENTAS), que já havia se manifestado
contrário ao Ato Médico por meio de nota. E Na quarta, o CFESS esteve em
mais uma reunião do Conselho nacional de Saúde, que também debateu o
Ato Médico.
Fonte: CFESS
(foto: Rafael Werkema)
