Dos 3 mil servidores municipais da Prefeitura de Campos — número divulgado pelo Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos de Campos (Siprosep) — que tem direito ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apenas 832 que optaram pelo Regime Estatutário no período entre os anos de 1991 e 1997 receberam o pagamento. Até o momento foram liberados mais de R$ 4 milhões em três lotes. A prefeitura informou que o pagamento está suspenso por medidas judiciais.
Segundo informações da assessoria de comunicação da prefeitura o Ministério Público do Trabalho questionou a forma como vinha sendo pago o Fundo de Garantia aos servidores.
— O juiz pediu a suspensão e a Procuradoria Geral do Município está tomando as devidas providências no sentido de cumprir com os direitos dos servidores da prefeitura. Esperamos, em breve, ter esta questão resolvida e reiniciar o pagamento — informou a assessoria.
O FGTS estava sendo liberado para os servidores que, na década de 90, estavam vinculados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e optaram pela mudança de regime na década de 90. O servidor que ainda não requereu o FGTS ainda pode se dirigir, das 9h às 17h, à Sala do FGTS, ao lado do Protocolo, no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, sede da Prefeitura de Campos. No local, ele preencherá o termo de autorização, quitação e renúncia. Para dar entrada no processo, é necessário que o requerente apresente carteira de identidade, CPF e aguarde uma posição da justiça.
O primeiro lote foi liberado no início do mês de agosto 207 servidores foram contemplados com o pagamento, totalizando R$ 1.094.000,00. No dia 16 de agosto, mais 319 pagamentos começaram a ser feitos, gerando a liberação de recursos de R$ 1.373.303,32 e o terceiro lote foi liberado no dia 22 de agosto no valor total de R$ 1.721.710,23 pagos a 346 funcionários.
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