Como já foi noticiado aqui neste blog o Sepe Campos realizou no dia 14 de Dezembro o Dia do Protocolo pelo cumprimento da Lei Federal 11.738 de 2008, que garante a todos os professores 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. Essa lei é federal, como já citei anteriormente, e foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal agora em agosto de 2011. Se é lei, CUMPRA-SE!!! Essa é a nossa reivindicação, pois os professores estão sendo lesados, cumprindo uma carga horária maior em sala de aula do que regulamentado por lei.
Em postagem anterior o blog disponibilizou o modelo de requerimento pelo cumprimento de 1/3 da carga horária para planejamento, esse requerimento é individual e deve ser preenchido pelo professor e protocolado posteriormente. No ato do protocolo é necessário a apresentação do último contracheque e cópia de documentos pessoais.
Os professores da rede estadual devem protocolar o requerimento na Regional Norte Fluminense, na Rua Primeiro de Maio, Centro - Campos.
Os professores da rede municipal devem protocolar o requerimento na Secretaria de Educação de Campos, na Praça 5 de Julho.
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