Desde que conseguiu derrubar na Justiça as
terceirizações feitas em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) pela
Prefeitura de Campos, ainda em 2012, mesmo antes de ser eleito diretor geral do
Observatório do Controle do Setor Público, o jovem advogado José Paes Neto tem
prestado um inestimável serviço à comunidade ao trazer à luz várias ilegalidades
praticadas pelo poder público municipal, ainda que a maioria permaneça ignorada
pelos Ministérios Públicos locais. Hoje, evidenciado por documento da própria
Prefeitura, Zé Paes traz outra grave denúncia, dando conta que dos 1.008
técnicos de enfermagem atuando na saúde pública de Campos, precisamente 533,
mais da metade deles, são contratados sem concurso. Isso, enquanto existem
concursados aprovados há mais de um ano, sem serem chamados.
Como não é preciso ser formado em Direito, muito menos em Medicina, para
enxergar a lógica clara de um governo que ignora concursados para contratar para
o mesmo lugar e função, às custas do dinheiro público, gente obviamente presa
por interesse e obediência eleitoral, só resta saber até quando continuarão sem
respostas algumas perguntas do advogado e blogueiro:
1) Por que não convocar os aprovados no concurso?
2) Qual a motivação em manter centenas de trabalhadores sem concurso
atuando?
3) Essa situação acontece em outros cargos?
4) Até quando os royalties bancarão essas ilegalidades?
Enquanto permanecer a omissão de quem tem a cobrança devida das respostas
como dever constitucional, seja por mandato eletivo, no caso dos vereadores,
seja, ironicamente, por meio de concurso público, no casos dos promotores e
procuradores afins, nada indica que a saúde cívica do município se encontre
melhor do que aquela que este tem ofertado, fisicamente, com profissionais de
qualificação duvidosa, aos seus cidadãos.
Abaixo, a postagem na íntegra do Zé Paes, com o documento da secretaria de
Saúde a confirmar a denúncia ao final…
Por José Paes, em 16-04-2013 – 11h31
Procurado por um grupo de técnicas em enfermagem incluídas no cadastro de
reserva do último concurso público realizado pela Prefeitura de Campos,
apresentamos requerimento na secretaria municipal de saúde requerendo, dentre
outros, nos fosse informado o número de técnicos de enfermagem atuando na
administração municipal, quantos seriam contratados mediante concurso público e
quantos seriam contratados sem concurso.
Cumprindo as determinações da lei de acesso às informações públicas, a
secretaria apresentou as chocantes informações abaixo listadas.
Segundo informações oficiais, existem hoje, atuando no munícipio, 1.008
técnicos de enfermagem, dos quais apenas 475 são estatutários, contratados
mediante concurso público. Para espanto deste blogueiro, existem 533 técnicos de
enfermagem contratados sem concurso público, a maioria deles lotados nas
unidades básicas de saúde municipais.
Trata-se de uma ilegalidade absurda, sobretudo pelo fato de haver um
concurso público vigente, em que há milhares de candidatos habilitados
aguardando nomeação.
Importante lembrar, que no ano 2012, durante a realização do concurso em
referência, foi publicada a lei municipal nº 8.294/12, criando 562 vagas para a
carreira de técnico de enfermagem, o que demonstra a necessidade desses
profissionais. E nem se diga que não houve tempo hábil para convocação dos
aprovados no concurso, na medida em que o mesmo foi homologado já faz quase um
ano.
Essa situação configura clara preterição dos candidatos classificados no
concurso e faz surgir para eles o direito de pleitearem judicialmente suas
nomeações. É inadmissível que a Prefeitura continue a desrespeitar essas
pessoas, que legitimamente obtiveram aprovação em certame extremamente
concorrido
Nos próximos dias, encaminharei a íntegra do documento ao Ministério
Público Estadual, bem como à Câmara de Vereadores, para que tomem as
providências cabíveis, em especial a apuração de eventual prática de improbidade
administrativa. Importante salientar, que além das informações apresentadas
abaixo, referido documento é instruído com listagem nominal de todos os
servidores atuantes no município, inclusive com os respectivos locais de
trabalho.
Por fim, deixo no ar as seguintes indagações: Por que não convocar os
aprovados no concurso? Qual a motivação em manter centenas de trabalhadores sem
concurso atuando? Essa situação acontece em outros cargos?
Precisamos deixar a hipocrisia de lado e debater seriamente essa questão.
Todos sabemos que há uma infinidade de servidores sem concurso, nos mais
variados cargos, mas permanecemos calados, inertes, muito em razão de interesses
pessoais, de parentes, amigos, etc. Mas até quando essa situação será viável?
Até quando os royalties bancarão essas ilegalidades? E quando essa receita
acabar, o que acontecerá? Ficaremos sem os famosos “contratos” e com um quadro
de servidores desfalcado, desmotivado, gerando um verdadeiro caos
administrativo.
O espaço está aberto para que a secretaria municipal de Saúde possa
apresentar as informações que se fizerem necessárias.
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