Por Aluysio, em 20-05-2013 - 19h19
Não foi só ao advogado e diretor geral do Observatório de Controle do Setor
Público, José Paes Neto, que a Prefeitura de Campos negou informações públicas,
solicitadas com base na lei federal 12.527/12 (conheça-a aqui). Enquanto a secretaria de Planejamento da prefeita
Rosinha (PR) negou a Zé Paes a “listagem completa de todos os enfermeiros e
cirurgiões dentistas que atualmente prestam serviço ao município de Campos dos
Goytacazes, discriminando suas especializações e esclarecendo qual o vínculo
desses servidores”, como o advogado e blogueiro explicou aqui, também o vereador Marcão (PT) teve seus pedidos de
informação negados pela Procuradoria do Município, relativos à compra de
material didático da Prefeitura de Campos à empresa Expoente, em 2011 e 2012,
ambas sem licitação, totalizando quase R$ 18 milhões do dinheiro público gastos
na aquisição de livros para substituir aqueles que o governo federal oferece de
graça e com resultado de ensino e aprendizagem melhor em todos os demais
municípios fluminenses, dentre os quais Campos teve o pior resultado no Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Agora, tanto Zé Paes quanto Marcão garantiram que irão ingressar no Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) com pedidos de mandados de
segurança para obter, por determinação judicial, as informações públicas negadas
pela Prefeitura de Campos. No caso de Marcão, as mesmas informações já haviam
sido negadas na Câmara pelo “rolo compressor” governista, nas sessões de 19 e 26
de março. Independente do resultado agora no TJ-RJ, no parecer da Procuradoria
assinado por Gabriel de Assis Rangel Crespo e Matheus da Silva José, que será
usada pelo vereador como certidão negativa junto no pedido do mandado de
segurança, não deixa de ser emblemática a justificativa que deveria ser técnica
do governo Rosinha:
— Todavia, a par das grandes vantagens e louváveis finalidades do pedido de
informação, não poucas vezes é este instrumento utilizado de forma irrazoável e
abusiva, com finalidades distorcidas, de mera curiosidade, de autopromoção e
conflito político-partidário, ou mesmo de invasão à privacidade alheia.
Para Marcão, que além de vereador, é também advogado: “É a primeira vez que
vejo um governo assumir que trata acesso à informação pública como assunto
privado”.
Abaixo, alguns trechos do parecer da Procuradoria de Campos:
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